Hoje acontece a primeira sessão deliberativa do Senado Federal após as eleições presidenciais. E na pauta desta terça-feira está incluído o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 117/2013, que regula a guarda compartilhada de filhos de casais divorciados. Se for aprovado sem nenhuma mudança pelo plenário, o projeto será enviado diretamente para sanção da presidente.
A proposta altera artigos do Código Civil e especifica a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai. Antes disso, apenas um dos cônjuges ficava com a responsabilidade de criar o filho e o outro tinha o direito de visitar a criança.
O PLC n° 117/2013 de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) havia sido incluído na pauta do dia 8 de outubro, mas foi adiado e incluso na pauta de hoje. Antes de chegar ao Plenário, o projeto passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde recebeu substitutivo da senadora Ângela Portela (PT-RR). Depois, seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou na última reunião, realizada em setembro, parecer do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), derrubando o substitutivo da CDH e restabelecendo o texto original.
O projeto determina que, caso pais separados não cheguem a acordo sobre a guarda do filho, a opção de compartilhamento dessa responsabilidade será obrigatória. A regra só não será adotada quando o pai ou a mãe, mesmo apto a exercer o poder familiar, declarar ao juiz que não deseja a guarda compartilhada do filho. (*Com informações da Agência Senado)