O Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicou seis multas a Miguel Aguiar, prefeito de Mangueirinha em 2008. A decisão foi tomada após o TCE-PR emitir parecer prévio pela irregularidade das contas do município naquele ano. As sanções somam R$ 8.705,88 e estão previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal. Miguel Aguiar foi prefeito de Mangueirinha de 2001 a 2008. Nos documentos enviados na prestação de contas de 2008, a coordenadoria de Fiscalização Municipal verificou 17 improcedências. A análise dos apontamentos e o encaminhamento de contraditórios alongou o julgamento do processo, que só foi concluído em março deste ano. Durante a análise, o ex-prefeito enviou documentos capazes de regularizar algumas das improcedências apontadas. Ao final, restaram oito sem a devida comprovação, sobre a aplicação de parte do Fundeb no pagamento do magistério e problemas com o INSS. A 2ª Câmara do TCE-PR aplicou duas multas de R$ 1.450,98 ao ex-gestor. Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio será encaminhado à Câmara Municipal de Mangueirinha. Cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.
