O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deu provimento à tomada de contas extraordinária instaurada em Pato Branco para apurar irregularidades apontadas pelos técnicos do órgão de controle. Em razão da decisão, o ex-prefeito Roberto Viganó (PDT, 2005-2008 e 2009-2012) recebeu cinco multas de R$ 1.450,98, totalizando R$ 7.254,90. Cabe recurso da decisão. O processo foi instaurado pelo TCE-PR em função de inspeção realizada pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) do Tribunal, antiga DCM. A unidade técnica apontou que houve a contratação de agentes de integração para a intermediação de contratos de estágio sem licitação prévia; estagiários exerciam funções permanentes da administração; serviços permanentes eram pagos por meio de recibo de pagamento autônomo; houve a continuidade da prestação de serviços de estagiários após o fim do termo de compromisso de estágio; e servidores eram pagos por meio de folha da pagamento e de recibo, simultaneamente.
Outro lado
O município alegou que passou a contratar os estagiários diretamente, sem a intermediação de agentes de integração, e que desligou aqueles que prestavam serviços permanentes após a contratação aprovados em concurso público. Segundo a defesa, a existência de atividades permanentes executadas por estagiários e a contratação de prestadores de serviço pagos por meio de RPA são consequência da anulação de concursos públicos realizados em 2005 e 2006, em razão da necessidade de continuidade do serviço público.
