Regional
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Marmeleiro, no Sudoeste do Estado, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município para assegurar acessibilidade a locais públicos a todas as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O documento, assinado quarta-feira, 23, passou a ser discutido após a constatação de que existem na cidade espaços públicos que não permitem o acesso de pessoas com limitações físicas. Segundo o TAC, o município tem prazo de 18 meses para apresentar projetos para adequação de todos os espaços públicos aos critérios de acessibilidade elencados em documento da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR9050:2015). Após esse prazo, terá mais 24 meses para realizar as obras previstas nos projetos. Ficou acertado ainda que o Ministério Público poderá solicitar vistoria ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná e/ou à Comissão Municipal de Acessibilidade, para verificar o cumprimento do acordo. A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta ocorre cinco anos após a sanção da Lei 13.416/2015, conhecida como Lei Brasileira da Inclusão, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabeleceu regras de acessibilidade. Conforme a Prefeitura de Marmeleiro, esse processo de regulamentação é de 2013, da administração anterior e, recentemente, foi feito o acordo com o MP para a realização dos ajustes e adequações nos prédios públicos.
