A proposta foi promulgada em março sem detalhar quem vai fiscalizar, as formas de aferir as infrações ou o canal para a população denunciar.
Está em vigor desde julho em Francisco Beltrão a lei que proíbe soltar fogos de artifício barulhentos. Apesar de promulgada, a legislação ainda é vaga, pois determina apenas o nível de ruído e a aplicação de multa, sem detalhar como o acompanhamento será operacionalizado, qual departamento ficará responsável pela fiscalização e como será feita a aferição — se por decibelímetro ou pela constatação dos fiscais.
A lei foi elaborada pelo vereador José Carlos Kniphoff (PDT) e aprovada na Câmara. Enviada à Prefeitura, o prefeito Cleber Fontana (PSDB) silenciou sobre a proposta (termo usado quando o Executivo não promulga e nem veta a lei). Desta forma, o projeto foi remetido à Câmara e sancionado pelo presidente, Kniphoff, em março. A regulamentação, que deveria ter sido feita pelo município até setembro, ficou pendente.
Com a promulgação da nova lei, fica proibido soltar fogos com estampido acima de 65 decibéis em locais abertos ou fechados, em áreas públicas ou privadas, tanto na cidade quanto no interior. Quem desrespeitar a lei pode ser multado em até R$ 2,7 mil.
Empresário do setor, Valmir Dariva explica que fogos coloridos não atingem o nível de ruído estipulado pela legislação municipal, que foi formulada, principalmente, para coibir o uso dos chamados foguetes treme-terra e das baterias de 12×1. “Muitas pessoas acham que todos os tipos de fogos estão proibidos, mas temos vários modelos, dentro da classificação dos produtos, que se enquadram no que exige a lei. Outro ponto é que há uma regulamentação e leis nacional e estadual quanto a venda e uso de fogos que se sobrepõem à legislação municipal, e esse é um ponto bastante controverso sobre o tema”, comenta Dariva.
Em vários municípios brasileiros, leis semelhantes à beltronense foram elaboradas. Em Pato Branco, por exemplo, lei parecida foi promulgada no mês passado, prevendo a fiscalização pela Secretaria de Meio Ambiente, ações de orientação e considerando como parâmetro a quantidade de pólvora e não a intensidade do som — o limite é 25 centigramas de pólvora por peça. Fogos luminosos e rojões de baixo estampido continuam permitidos. Iniciativas assim contribuem para o bem-estar de animais, de autistas e profissionais da saúde.
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