A intenção é tornar viável economicamente o sistema operado pela Transportes Coletivos Guancino.
No final de novembro de 2020 foi formada uma comissão para debater e sugerir medidas relacionadas à viabilidade econômica e melhorias no transporte coletivo urbano de Francisco Beltrão, concedido por concorrência pública, para a empresa Guancino. Depois de várias reuniões, a última delas ontem, foram elencadas 12 propostas que serão apresentadas para a sociedade e levadas para discussão na Câmara de Vereadores.
A comissão contou com a participação de representantes dos conselhos Popular e da Cidade, vereadores, secretarias municipais e da empresa de transportes Guancino.
Propostas elencadas para o setor de transporte
1 – Revogação da Lei Municipal Nº 4327/2015
Trata-se de lei municipal que institui gratuidade no transporte coletivo urbano aos idosos acima de 60 anos, sendo que a Lei Federal 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – prevê a gratuidade apenas aos idosos acima de 65. A lei municipal foi sancionada após a concorrência pública que definiu o contrato de concessão atual, não sendo, portanto, prevista em planilha de composição de custos esta gratuidade, representando um ponto causador do desequilíbrio econômico do contrato.
2 – Miniterminal urbano na cidade Norte
Instalação nas proximidades do trevo da Cidade Norte de um miniterminal de passageiros, com uma linha exclusiva e direta com o terminal urbano do centro, com frequência de 30 em 30 minutos. O objetivo é evitar que todos os ônibus tenham que fazer o itinerário intra-bairros e ainda deslocar pelo trânsito mais lento das vias de acesso ao centro, sobretudo em horários de grande fluxo de veículos.
3 – Adequação da alíquota de ISSQN.
No edital que deu origem à concessão atual foi prevista alíquota de ISSQN de 2%. Contudo, o Código Tributário Municipal define para esta atividade alíquota de 3%, representando mais um ponto de desequilíbrio econômico do contrato, haja vista que a empresa está sendo tributada conforme a legislação vigente.
4 – Novos abrigos em pontos de ônibus
Medida que visa proporcionar conforto aos usuários do sistema público de transporte. Também sugere a concessão para exploração publicitária para iniciativa privada visando criar alternativa de custeio para a instalação de tais abrigos.
5 – Regulamentar fretamento de trabalhadores
A necessidade de regulamentação do sistema de fretamento utilizado por várias empresas, criando paridade de condições com aquelas impostas à concessionária, sobretudo na idade máxima da frota operante.
6 – Reajuste tarifário
Trata-se de proposição para que o reajuste seja implementado conforme o contrato, mediante análise das tabelas de composição de custos.
7 – Estabelecer formas de recebimento de passagens
Trata-se de proposição que visa atender constante reclamação de usuários eventuais do transporte coletivo e que não possuem cartão de embarque. Pode ser por aplicativo, cartão de crédito ou débito.
8 – Ampliação dos binários
Trata-se de medida necessária a dar maior fluidez nas vias principais, evitando que os ônibus atrazem seus itinerários por conta do trânsito carregado dos horários de maior fluxo.
9 – Implantação de aplicativo de localização e rastreamento das linhas
Medida a ser adotada pela concessionária para dar informação em tempo real ao usuário sobre as linhas e horários dos coletivos.
10 – Campanhas publicitárias para informar as melhorias e incentivar o uso o transporte público
A medida visa incentivar o uso do sistema público de transporte por mais pessoas, maximizando as receitas da concessionária e, por consequência, financiando a operação e melhorias do sistema
11 – Retirar a obrigatoriedade da presença de cobradores
A medida visa criar condições financeiras para a empresa implementar melhorias em todo o sistema, condicionado a eliminação dos postos de trabalho à recolocação dos profissionais no mercado de trabalho via agência de empregos.
12 – Retirar lombadas dos itinerários dos ônibus
A medida visa favorecer a agilidade dos veículos do transporte coletivo. Em casos de impossibilidade de remoção dos redutores, instalação de faixas elevadas.
