Geral
A Prefeitura de Salto do Lontra instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis Municipal) com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e os demais créditos inscritos em Dívida Ativa, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais e demais ativos do município, com vencimentos anteriores a 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
De acordo com o diretor do Departamento de Tributação, Joelcio Dala Vale, “o contribuinte deverá requerer o parcelamento até o dia 29 de outubro de 2021 e a primeira parcela deverá ser paga em até 30 dias após a adesão ao Refis”.
Joelcio disse, ainda, que “o Refis não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e impostos já parcelados e não pagos”.
Os contribuintes em dívida com a Prefeitura de Salto do Lontra e interessados em participar do programa devem procurar o Departamento de Tributação.
O projeto de lei referente ao Refis foi enviado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal e aprovado pelos vereadores em sessão ordinária.
Formas de pagamento do Refis
O contribuinte que aderir ao Refis terá desconto sobre multa e juro.
Para pagamento à vista, 100% de desconto em juro e multa;
Pagamento em duas vezes, 90% de desconto;
Pagamento em três vezes, 70% de desconto;
Pagamento em quatro vezes, 50% de desconto;
Pagamento em cinco vezes, 40% de desconto;
Pagamento em seis vezes, 30% de desconto;
Pagamento em sete vezes, 20% de desconto sobre juro e multa;
Há ainda a possibilidade de parcelar de oito até no máximo de trinta e seis vezes, porém, nesse caso não há desconto de juro e multa e as parcelas não podem serem inferiores ao valor de 50% da Unidade Fiscal do Município (UFM) para pessoa física e 100% para pessoa jurídica. A UFM está no valor de R$ 147,83.
