A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento, apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS), para a realização de uma audiência pública para debater o Decreto 9.064 de 31 de maio de 2017. O requerimento foi subscrito pelo deputado Assis do Couto (PDT-PR) e outros dois parlamentares. O decreto regulamenta a Lei 11.326/2006, de autoria do deputado Assis, a chamada Lei da Agricultura Familiar. E também dispõe sobre outros pontos, como a Unidade Familiar de Produção Agrária, e também institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.
