Proposta é que os agentes de trânsito só emitam a cobrança do estacionamento regulamentado após dez minutos.
multa após dez minutos.
A Assessoria Jurídica do prefeito Cantelmo Neto (PMDB), de Francisco Beltrão, está verificando e analisando a legalidade do projeto de lei do vereador Cleber Fontana (PSDB), que estabelece prazo de dez minutos para que os agentes de trânsito possam cobrar o estacionamento Faixa Azul na área central da cidade.
A informação é do assessor jurídico Luiz Ramme. Ele lembra que no passado já houve discussão sobre este mesmo assunto. E acrescenta que existem as vagas rápidas – com 15 minutos – em vários pontos. Nestes espaços, a pessoa que precisa pagar uma conta em loja ou comprar um produto em pouco tempo, por exemplo, deixa os sinaleiros ligados no alerta e não paga o Faixa Azul. “Essa proposta do Cleber não foi discutida com o Debetran e gera custos para o Executivo”, ressalta.
Ramme ressalta que esta matéria “é de atribuição do Executivo, porque gera custos. Mas o prefeito tem atendido os projetos dos vereadores dentro daquilo que é possível. O prefeito sanciona quando vê que é viável”. Neste momento, conforme observa Ramme, o prefeito está em dúvida sobre a sanção do projeto.
A matéria foi aprovada por unanimidade nas sessões do Legislativo da semana passada. O projeto já foi enviado ao prefeito Cantelmo Neto, que tem prazo até a semana que vem para sancioná-lo ou vetá-lo.
