Da assessoria – O Sindicomércio (Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco) informa que as empresas das categorias representadas podem abrir nesta quinta-feira, 21 de abril, feriado de Tiradentes, em Pato Branco. A possibilidade de funcionamento consta na atual convenção coletiva de trabalho, firmada com o sindicato dos comerciários de Pato Branco (SECPB). Há a necessidade de seguir o que foi estabelecido na CCT: os colaboradores que trabalharem nos feriados devem receber 100% nas horas extras e adicional de R$ 55,00.
Os empresários também devem verificar se seus negócios fazem parte das categorias representadas pelo Sindicomércio. Em dúvida, a orientação é que sejam consultados os contadores.
A possibilidade de abertura também pode ser feita em 26 municípios da região de Francisco Beltrão.
Beltrão não está na convenção, só na lei federal
Especificamente sobre o município de Francisco Beltrão, a convenção coletiva entre os sindicatos patronal (Sindilojistas) e de trabalhadores do comércio não há cláusula que trata sobre a abertura das empresas dia 21 de abril. Juceli Pacífico, diretora do sindicato dos trabalhadores, diz que neste caso vale a Lei Federal 11.603/2007. “Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.”
Diz, ainda: “Art. 6º-B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.”
