Por Niomar Pereira – O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) entregar sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) foi prorrogado de 31 de maio para o dia 30 de junho. Em Francisco Beltrão, até ontem, 1.267 MEIs tinham encaminhado suas declarações, ou 22,22% do total de 5.700 que existem cadastrados no município.
Quem se tornou MEI em 2021 deverá fazer sua declaração até o dia 30 de junho de 2022. Para quem se formalizou em 2022 só terá a obrigação de fazer a declaração em 2023.
Mesmo que o microempreendedor individual não tenha tido nenhum faturamento em 2021, precisará fazer a declaração. Esse balanço não deve gerar nenhuma cobrança, isso porque, o imposto já é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Se o MEI não fizer a declaração até o dia 30 de junho de 2022, terá que pagar uma multa de R$ 50 ou de 2% ao mês sobre o total dos tributos, com um limite de 20%.
A agente de crédito Luciana Dani, do Banco Empreendedor, lembra que a declaração pode ser feita diretamente nos Poupa Tempo (Cidade Norte e São Miguel) ou diretamente na Sala do Empreendedor, localizada no Parque de Exposições Jaime Canet Júnior. O serviço é gratuito. Ela ressalta que além de multa, quem não faz a DASN não consegue emitir certidão negativa e corre o risco de perder o CNPJ.