Nova legislação prevê punições em caso de mau uso dos dados das pessoas. Recomendação é que as empresas procurem profissionais de Direito e TI.
A reunião de terça-feira, 29, contou com a presença de associados.
Foto: Darce Almeida/Acefb
“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Passos para implantação nas empresas” foi o tema do Café Acefb, terça-feira, 29, na Associação Empresarial de Francisco Beltrão (Acefb). As empresas devem buscar informações sobre essa lei, que é complexa. Se houver problemas, as empresas poderão ser penalizadas. Ela vale para todos os tipos e tamanhos de empresas.
Participaram das discussões Silvano Ghizi, advogado e mestre em Direitos Fundamentais; Cledson Lodi, empresário e membro do Núcleo Beltronense de Tecnologia (Nubetec); Claudio Dalla Valle, vice-presidente para Assuntos de Ciência, Tecnologica e Inovação da Acefb; Tarsízio Carlos Bonetti, presidente da Acefb; e Adolfo Pegoraro, que coordenou a reunião transmitida pelo Facebook, da Acefb.
A lei, de caráter nacional, entrou em vigor dia 18 de setembro. Mas parte passará a vigorar a partir de 2021. Um órgão da administração pública federal vai aplicar as sanções e penalidades aos controladores das empresas que fizerem o uso indevido de dados das pessoas. “Já está em vigor grande parte da lei, que reconhece os direitos dos lares dos proprietários, os dados pessoais, e também trata das políticas que as empresas devem implantar para poder coletar e tratar esses dados. Isso já vigora desde 18 de setembro. Só não vigora ainda a parte das multas e outras sanções que podem ser aplicadas, isso será a partir de agosto de 2021”, esclareceu o advogado Silvano Ghisi.
Procurar orientações
As empresas devem atentar para a nova lei e até mesmo consultar advogados e profissionais de tecnologia da informação para repassar orientações e informações. “A política que a empresa vai adotar depende muito do ramo do negócio que ela tem, do estilo de trabalho que ela desenvolve. Seria recomendável que ela procurasse um advogado de sua confiança pra verificar, talvez ajustes de contrato, ajustes de termos internos dos formulários. Mas a empresa também precisa se servir do apoio de um profissional da área de tecnologia, para auxiliar justamente na parte de modelar o armazenamento, a conservação e a aplicação dos dados que, eventualmente, ela coleta”, recomendou Silvano Ghisi.
O advogado acrescentou que “mesmo empresas que não trabalham com tecnologia da informação diretamente, mas que mantêm um cadastro de clientes, por exemplo, uma loja, precisa cuidar porque também não pode usar indevidamente os dados desse cadastro para além daquelas finalidades que ela se dispôs junto ao seu cliente”.
Silvano disse que se trata de uma lei que garante direitos aos cidadãos. “Como são dados pessoais, a lei dá muitos direitos. Por exemplo, eu tenho direito de saber se os meus dados estão armazenados em um determinado local. Se eu tenho desconfiança que os meus dados estão aí, eu tenho direito de requisitar para aquela organização, para a empresa, que ela me informe se ela possui meus dados, quais dados ela possui, o que ela está fazendo com eles. De repente, eu não tenho mais relação com aquela empresa, fiz o contrato uma vez e nunca mais [mantive contato], e eu entendo que os meus dados não devam ficar armazenados lá. Então, eu posso pedir para que eles sejam expelidos quando a finalidade já foi atingida. Numa situação extrema, se os meus dados foram mal utilizados, eu posso até ir buscar uma reparação dos danos ou realizar uma reclamação no Procon, porque a lei abre esses espaços nas relações de consumo”.
A nova lei vale tanto para uma pequena empresa quanto para uma multinacional, como Facebook, Google, entre outras. “A lei não limita a aplicação às empresas de alta tecnologia que trabalham com aplicativos para internet, com redes sociais, ela se destina a qualquer pessoa física ou até pessoa natural que recolha e utilize dados de pessoas para uma finalidade no seu negócio. Então, pode ser, inclusive, uma pequena metalúrgica, uma microempresa, uma loja, uma lanchonete que, de alguma maneira, pega dados dos seus clientes e usa para alguma finalidade.”
