O Ministério Público do Trabalho no Paraná de Pato Branco ajuizou, no dia 10 de junho, ação civil pública contra o Hospital Regional do Sudoeste Walter Pécoits, localizado em Francisco Beltrão. O hospital pertence ao governo do Estado. Após o Inquérito Civil instaurado com base em indícios de irregularidades, a procuradora do Trabalho Priscila Dibi Schvarcz concluiu que o hospital terceirizava ilicitamente, sem concurso público a prestação de serviços na área da saúde no pronto-socorro.
A atitude do hospital violava os direitos e os interesses de cidadãos, privando-os de integrar os quadros da administração pública direta. Durante as investigações, o hospital prestou esclarecimentos informando que todo o pessoal de base (enfermeiros, psicólogos, técnico em enfermagem, nutricionista, entre outros) é submetido a concurso público. Porém, todos os médicos do hospital são terceirizados. O Ministério Público descobriu que havia a realização de concursos públicos destinados à contratação de médicos, os quais, contudo, eram feitos meramente para cumprimento de formalidade, mascarando a situação de ilegalidade na contratação dos profissionais.
“Trata-se de terceirização da atividade-fim do Estado, prática ilícita, na medida em que a saúde pública, sobretudo nos setores de emergência, insere-se na atividade finalística do próprio hospital. A conduta da instituição nega os direitos trabalhistas aos antigos e atuais trabalhadores sem registro”, afirma Schvarcz. “Além disso, prejudica todos os pacientes do Hospital Walter Alberto Pécoits, pois a fraude praticada pode trazer implicações na responsabilização civil do próprio Estado do Paraná pelos erros médicos praticados no âmbito do Hospital Regional, fragilizando a qualidade dos serviços prestados e impondo à população a obrigação de suportar erros administrativos ou técnicos na prestação de serviços”, completa.
O Ministério Público pede, por meio da ação, que o hospital apenas contrate trabalhadores após a devida submissão e aprovação em concurso público, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. Além disso, o MP pede o pagamento de multa por dano moral coletivo no valor de R$ 600 mil. As multas deverão ser revertidas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou à entidade beneficente a ser posteriormente definida. ,
Direção diz que concurso público não teve candidatos suficientes
A reportagem do Jornal de Beltrão entrou em contato com a direção do Hospital Regional, que informou que o assunto já está sendo tratado pela assessoria jurídica. O diretor geral, Eduardo Cioato, afirma que o Estado do Paraná realizou um concurso público em 2009 para contratação de médicos, contudo, não houve número suficiente de candidatos inscritos. Das mais de 100 vagas ofertadas, apenas 12 foram preenchidas.
De acordo com ele, para viabilizar o funcionamento do hospital, o Estado teria autorizado a Associação Regional de Saúde do Sudoeste (ARSS) – mantenedora do hospital – a contratar os médicos como pessoa jurídica através de chamamento público. “A região tem muita dificuldade de médicos e a única forma que o hospital encontrou para funcionar foi com essa modalidade de contratação. Dos 90 médicos do hospital, 78 são contratados desta forma.”
Cioato salienta que médicos especialistas dificilmente se interessam por concurso público. Uma audiência de conciliação será realizada no próximo dia 3 de setembro entre as partes. “Só para citar um exemplo, o concurso determinava 80 horas de trabalho por mês para o médico cirurgião-pediátrico, como temos 720 horas durante os 30 dias do mês, só para atender o Hospital Regional seriam necessários nove médicos nesta única especialidade. Ocorre que, em todo o Sudoeste, existem apenas dois cirurgiões-pediátricos, que são justamente os que trabalham aqui.”