A determinação, em caráter liminar, é da Vara da Infância e Juventude de Beltrão; se não for cumprida, a multa diária prevista é de R$ 1,5 mil.
Na terça-feira, 12, o Ministério Público do Paraná determinou que a prefeitura de Francisco Beltrão abra 203 novas vagas nos Centros de Educação Infantis (Cmeis), para atender crianças que aguardam vagas. Percebeu-se a necessidade da criação de novas vagas devido à procura das mães no Ministério Público pedindo a intervenção do órgão, para que elas conseguissem colocar as crianças nas creches e também pelo número de ações judiciais pelo mesmo motivo.
O número de vagas que deverão ser abertas corresponde, no mínimo, 50% das crianças que aguardam na lista de espera. A determinação, em caráter liminar, é da Vara da Infância e Juventude de Beltrão e decorre de ação civil pública ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca. A Prefeitura tem o prazo de 30 dias para cumprir a determinação, caso contrário a multa diária é de R$ 1,5 mil, que deverá ser paga pelo prefeito Antonio Cantelmo Neto (PMDB).
Os números da lista de espera foram fornecidos pela Prefeitura no final do ano passado. “No decorrer de 2015, nós percebemos que havia necessidade de mais vagas, mas no final do ano, as crianças que completariam quatro anos passariam a frequentar a pré-escola e disponibilizariam vagas, então o número da lista de espera reduziu para 406 vagas este ano”, disse a promotora de justiça. Camille Marques Dib Crippa.
O procedimento administrativo para que a Prefeitura viabilizasse mais vagas foi instaurado na promotoria em 2014. Desde então, o órgão entrou em contato com o poder público, através do prefeito Cantelmo Neto, do então secretário municipal de Educação Viro de Graauw e da Assessoria Jurídica da Prefeitura, para que o problema fosse resolvido.
Camille frisa que, no decorrer de 2015, foram feitas várias reuniões com a intenção de não ser necessária uma ação judicial. Segundo ela, a maneira do órgão trabalhar é procurar conversar e resolver através de Termos de Ajustamentos de Condutas (TACs) e de acordos. “Sabemos que não é fácil para o poder público resolver todos esses problemas”, comenta.
Levando em conta a diminuição do deficit devido à passagem das crianças para a pré-escola, o Ministério Público propôs um TAC, em que, no decorrer de 2016, o poder público construiria mais creches e disponibilizaria estas vagas. De acordo com a promotora, em reunião em dezembro de 2015, com a presença do professor Viro e da assessoria jurídica ficou acordado o termo de ajustamento, pois já havia conhecimento da construção de uma nova creche que disponibilizará em torno de 180 vagas.
“Então, parte do problema estaria resolvido, e as outras duzentas e tantas vagas seriam disponibilizadas no decorrer do ano, esta era nossa intenção. Mas, quando este termo de ajustamento chegou até o prefeito, ele não aceitou, pensou que não era do interesse dele naquele momento fazer este termo e não restou outra alternativa ao Ministério Público, a não ser entrar com a ação, porque a educação é direito de todos”, enfatiza dra. Camille.
A solução deve ser encontrada pelo poder público para que elas sejam recebidas corretamente. Para isso, as possíveis soluções citadas pela dra. Camille é a construção de mais salas de aulas nas creches já existentes ou com a inauguração mais rápida dessa nova creche. “A multa diária é de R$ 1,5 mil para o senhor prefeito municipal, é ele quem tem que pagar e não a prefeitura”.
Cantelmo Neto diz que “uma lei barra outra lei”
Ao Jornal de Beltrão, o prefeito Cantelmo Neto (PMDB) disse que, ao assumir a Prefeitura de Beltrão, em 2013, havia um deficit de 1.500 vagas nos centros municipais de educação infantil (CMEIs).
Sua administração já inaugurou duas novas creches (nos bairros Cantelmo e Seminário), revitalizou mais três (Cristo Rei, Miniguaçu e Cidade Norte) e está entregou ontem uma ordem de serviço para a construção de uma supercreche no Bairro Marrecas. O deficit baixou de 1.500 para 406.
Quando o Ministério Público determinou que todas as vagas deveriam ser zeradas, a Prefeitura de Beltrão recorreu e obteve a redução para a metade, 203.
Novamente a Prefeitura está recorrendo porque, segundo o prefeito, não há como atender a essa determinação imposta em Lei.
Se de um lado há a lei que determina o zeramento das vagas ofertadas nas creches, de outro lado há a lei eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que impedem, respectivamente, a contratação de pessoal em período pré-eleitoral e que não seja ultrapassado o índice máximo gasto com pessoal.
