Tributo sobre o consumo que mais arrecada no País, o ICMS é a principal fonte de receitas dos governadores e não menos relevante para os prefeitos.
Nos anos 90, período em que a Reforma Tributária foi amplamente discutida no Congresso Nacional, com dezenas de propostas de iniciativa tanto de deputados e senadores quanto do então governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), uma comparação infeliz circulava na Comissão Especial na Câmara constituída para debater o tema. A frase resumia bem o espírito do sistema de financiamento do setor público brasileiro. “A Reforma Tributária é aquela moça desejada por todos, porém que ninguém quer levar para o altar.”
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Se fosse hoje, certamente os parlamentares expressariam de outra maneira o sentimento de rejeição predominante não só no Legislativo, mas em todos os setores políticos e econômicos, às mudanças no capítulo tributário da Constituição de 1988. Seria duramente criticado pela fala politicamente incorreta. A luta pela equidade de gêneros e outras demandas da diversidade e da inclusão ainda não tinha conquistado o espaço atual e a frase não soava como ênfase ao preconceito contra as liberdades das mulheres. Se por um lado os movimentos das minorias, inclusive das mulheres, avançaram nas duas últimas décadas, o mesmo não aconteceu com as questões federativas.
Muito menos uma delas em particular: a divisão, entre as três esferas de governo (federal, estaduais, Distrito Federal e municipais) das responsabilidades no financiamento do Estado brasileiro, que inclui os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O desenho vigente hoje foi feito na Constituinte de 1988 sob o nome de pacto federativo, que inclui ainda o compartilhamento do “bolo tributário” entre os governos para fazer frente às despesas atribuídas ao âmbito do presidente da República, governadores e prefeitos. Governo entra, governo sai e o tema da Reforma Tributária volta à cena.
Começaram logo após a promulgação da Constituição as inúmeras tentativas de modificar o capítulo que trata dos impostos, contribuições sociais e taxas de todos os tipos cobrados pelas prefeituras, governos estaduais e federal. Além das divergências de todos os matizes, as dezenas de propostas de Reforma Tributária têm em comum algo que, a princípio, já as deixam natimortas: os projetos, sempre de iniciativa de Brasília, colocam a conta das alterações nos cofres dos estados e municípios.
Ou seja, até agora o que se viu é a vontade de fazer Reforma Tributária no quintal alheio. O foco é mexer no ICMS – o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dos governos estaduais – e deixar como estão os impostos federais. Tributo sobre o consumo que mais arrecada no País, o ICMS é a principal fonte de receitas dos governadores e não menos relevante para os prefeitos. Daí que transformá-lo em um tributo federal – ou seja, legislado e arrecadado pelo governo federal –, seria o mesmo que deixar governadores de pires na mão diante do Palácio do Planalto, e os prefeitos ainda mais dependentes de verbas federais.
Já que tirar o ICMS dos estados e fazer dele um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), sigla que já ouvimos bastante, é uma proposição sem futuro, o governo federal tenta fazer do imposto dos estados o bode expiatório da inflação alta, impulsionada pela alta dos combustíveis, por sua vez impactada especialmente pela política de preços da Petrobrás – e esta com forte influência da instabilidade política, estimulante do dólar alto. Mas, para o atual inquilino do Palácio do Planalto, a culpa é do ICMS, aliás, do ponto de vista da justiça tributária, um dos impostos melhores. Ele incide sempre sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva e não sobre o valor total da venda.
O projeto de Reforma Tributária aprovado na Câmara deve reduzir os preços dos combustíveis em 2022, ano de eleições presidenciais e estaduais, porém, o efeito será curto. A tendência prevista é de aumento, já que permanecerá a política de preços da Petrobrás adotada no governo Michel Temer (MDB) e mantida por Jair Bolsonaro. Governadores contrários à alteração das regras de tributação sobre combustíveis devem entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal para barrar a medida caso o Senado também aprove o texto. É o diálogo dos surdos-mudos.
