A recente Lei Geral de Proteção de Dados tem provocado dúvidas nas pessoas. Por se tratar de uma legislação bastante específica e desconhecida por muitos, separei alguns mitos que tenho observado por aí em relação a este assunto:
1) A LGPD só veio para trazer mais burocracia: Essa é a principal reclamação que muitos empresários têm apontado. Entretanto, é importante destacar que o objetivo da norma é a proteção dos dados pessoais de todos aqueles que participam da relação jurídica. Sem ela, as informações sobre você poderiam ser vendidas sem consequência alguma para quem as vazou, o que violaria o seu direito à privacidade.
2) Qualquer pessoa precisa se adequar à legislação: A LGPD é uma norma voltada às empresas; ou seja, pessoas físicas não precisam se preocupar com os dados coletados para fins particulares e não econômicos (por exemplo, uma agenda de contatos). Ainda assim, a vigência é aplicável para todos os CNPJs, indiferentemente do tamanho do negócio.
3) Instituições de ensino e veículos de imprensa não precisam se adequar: Embora a lei não se aplique ao tratamento de dados para fins acadêmicos, jornalísticos ou artísticos, não quer dizer que as empresas que operam essas atividades estejam completamente isentas da responsabilidade. É importante lembrar que outros departamentos (como o RH, administrativo, financeiro, etc) devem adotar um processo interno de adequação conforme as regras da Agência Nacional de Proteção de Dados.
4) Uma vez feita a adequação, não há mais com o que se preocupar: Não basta estar adequado à base legal. Também é exigido que a empresa forneça a segurança que o titular dos dados espera, considerando o modo como é realizada a coleta e o armazenamento das informações, o resultado e riscos esperados, assim como constantes atualizações das técnicas de tratamento utilizadas e disponíveis.
5) Essa é uma lei que “não vai pegar”: Por se tratar de uma legislação recente, a ANPD ainda não intensificou as punições. Porém, as fiscalizações estão ocorrendo em todo o Brasil. Além disso, muitas empresas que já se adequaram à LGPD estão exigindo que as demais se adequem caso queiram realizar contratos com elas. Em razão desse “efeito cascata”, é só uma questão de tempo até que todas se vejam obrigadas a se adequarem.
