Decisão judicial determina que se o prefeito não tomar a as providências, a multa diária será de R$ 5 mil por criança não atendida.
A Justiça da Comarca de Capanema determinou à Prefeitura de Planalto que em até 90 dias deve estar resolvido o problema de falta de vagas na educação infantil na cidade. A decisão atende ação civil pública protocolada pela 2ª Promotoria de Capanema, que abrange quatro municípios. Foi imposta multa em nome do prefeito Inácio Werle (PT) em caso de descumprimento da sentença. Com a decisão, proferida na última semana, em 2 de agosto, foi deliberada sanção ao prefeito de multa diária de R$ 5 mil para cada criança que aguardar em fila de espera por prazo superior a 15 dias. O MP-PR tentou resolver o problema de forma administrativa, tendo inclusive proposto um termo de ajustamento de conduta ao município. Como essa proposta foi negada pela gestão municipal, restou a via judicial para se buscar uma solução ao impasse – a ação da Promotoria foi ajuizada em 22 de julho. Nos autos, o Ministério Público relata que, no ano passado, a Prefeitura informou que o deficit no ensino infantil seria resolvido a partir da inauguração de uma nova unidade educacional, o Centro Espaço Educativo Pró-Infância de Planalto. Isso de pronto ocorreu, mas, menos de um mês depois, a partir da demanda da comunidade, uma nova fila se formou – hoje já são 70 crianças aguardando uma vaga (conforme informações remetidas ao Ministério Público pela própria Prefeitura, via Secretaria Municipal de Educação).
Prefeitura não foi notificada
O Ministério Público requer ainda na ação a implementação de uma política municipal de atendimento para crianças que necessitem dos serviços de educação infantil mesmo nos períodos de férias e recesso escolar.
A reportagem do JdeB contatou com a Prefeitura de Planalto na tarde de ontem e foi informada que a notificação oficial sobre a decisão judicial ainda não tinha chegado. Outra informação repassada foi de que as medidas cabíveis serão tomadas tão logo chegue a notificação.
