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O Congresso Nacional promulgou na manhã de segunda-feira, 15, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que estabelece medidas de ajuste fiscal e que era apontada pelo Governo Federal como pré-condição para liberar uma nova rodada do auxílio emergencial. O benefício deve começar a ser pago apenas a partir de abril.
Apesar de ter sido apresentada no Senado em 2019, a PEC Emergencial enfrentou resistência e acabou paralisada. Após a troca das presidências na Câmara dos Deputados e no Senado, no início do ano, os novos comandantes no Congresso elegeram como bandeira o auxílio emergencial.
O governo, por sua vez, articulou para que o benefício fosse liberado somente após a aprovação da PEC, o que colocou a proposta novamente como prioridade. Após a apresentação do relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC), no fim de fevereiro, a proposta acabou aprovada nas duas Casas num intervalo de duas semanas.
A tramitação da PEC era um teste de força para o ministro Paulo Guedes (Economia), que vinha falando a interlocutores que poderia deixar o governo em caso de não aprovação.
A proposta contém os gatilhos de ajuste fiscal previstos pela equipe econômica, mas acabou desidratada e perdeu pontos importantes em sua tramitação, principalmente na Câmara dos Deputados.
Bittar, inicialmente, incluiu medidas polêmicas no texto, como a desvinculação dos gastos mínimos constitucionais para saúde e educação. No entanto, precisou recuar, sob a ameaça de derrota do governo.
Por outro lado, o governo saiu vitorioso ao conseguir impor no texto da PEC um limite máximo R$ 44 bilhões a ser gasto com o auxílio emergencial neste ano.
Na Câmara dos Deputados, a proposta sofreu suas maiores alterações, após grande pressão de alguns setores, como os policiais – que constituem uma das bases de apoio ao governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Para evitar que a estrutura principal da PEC fosse desmontada, articuladores do Planalto e do Ministério da Economia aceitaram abrir mão de dispositivos que travavam a progressão e promoção de servidores e agentes públicos.
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Com a medida, mesmo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública, todos os servidores seguirão com o direito a avançar nas carreiras, aumentando assim seus salários.
Os gatilhos para suspensão de reajustes salariais, em caso de calamidade, inclusive de policiais, foram mantido no texto. Destaque apresentado para derrubar os gatilhos foi derrotado após governo e partidos fecharem acordo abrindo mão da restrição à progressão e promoção na carreira.
Em relação ao auxílio, a previsão é que a MP que autoriza o benefício seja encaminhada nesta semana ao Congresso.
As parcelas devem ser variáveis, a depender da composição familiar. A última versão da medida previa valor padrão de R$ 250, por quatro meses. Mulheres chefes de família devem receber R$ 375, enquanto o pagamento para pessoas que vivem sozinhas deve ficar em R$ 150 – Guedes chegou a mencionar o valor de R$ 175 para esses beneficiários.
Em 2020, foram pagas cinco parcelas de R$ 600 e outras quatro de R$ 300. Isto fez disparar a popularidade de Bolsonaro, que se refere ao benefício como “o maior programa social do mundo”.
A intenção do governo era começar a pagar o benefício em março, como chegou a ser anunciado por Jair Bolsonaro em uma de suas lives.
