com a ministra Cármen Lúcia, do STF.
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça premiaram ontem, 13 decisões judiciais que promovem a garantia dos direitos humanos no Brasil. Na primeira edição do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, foram premiadas decisões de juízes e desembargadores em 13 categorias, inseridas em 14 temáticas. Entre elas, a garantia dos direitos da população negra; dos povos e comunidades tradicionais; dos imigrantes e refugiados; da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.”O princípio mais importante do constitucionalismo contemporâneo, do direito contemporâneo, do direito brasileiro em vigor é o princípio da dignidade humana, e ele só se cumpre com respeito integral aos direitos fundamentais”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ, na abertura da cerimônia de premiação. Entre as sentenças premiadas, está a da juíza Angélica Slomp, da 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão. A sentença que ela inscreveu, e foi premiada, garantiu benefício a trabalhador estrangeiro em situação imigratória irregular no Brasil. A ação tratava de um trabalhador que não podia receber benefícios sociais porque não tinha os documentos.
