Direitos Humanos: uma lacuna entre a previsão legislativa e a execução

O Brasil é autor de um Programa Nacional de Direitos Humanos, mas como anda a prática?

“O Brasil, como signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos principais documentos internacionais voltados para defesa e efetivação dos direitos humanos, elaborou um Programa Nacional de Direitos Humanos. Este programa possui apoio da sociedade civil e de organizações governamentais e não governamentais, a qual se desdobrou no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH)”, explica o professor Messias Moreira.

- Publicidade -

A “Educação em Direitos Humanos” foi o tema de sua dissertação de mestrado em Educação, pela Unioeste de Beltrão, sob a orientação da professora doutora Thaís Janaina Wenczenovicz, da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS). Thaís integra o Comitê Internacional Global Alliance on Media and Gender (Gamag), da Unesco.

O assunto faz parte da vida acadêmica de Messias, que é graduado em Direito, com especialização em Direito Civil e Processo Civil, e pesquisador da UERGS no grupo “Direitos Humanos e Justiça: perspectivas decoloniais”.

O que motivou sua pesquisa?
“É notório nos discursos que o Brasil figura para muitos países como exemplo no que tange à questão de legislação voltada para os Direitos Fundamentais Humanos Sociais e individuais, entretanto, o panorama atual dos direitos humanos no Brasil, com base nas informações extraídas do relatório anual da Anistia Internacional e na observação dos fatos contemporâneos e das notícias veiculadas nas mídias, é uma lacuna entre a previsão legislativa e a execução, entre teoria e prática, demonstrando ineficiência por parte dos órgãos executores”, responde Messias.

Ensino e aprendizagem libertadores
Ele observa que, apesar dos avanços no plano normativo, o contexto nacional tem-se caracterizado por desigualdades e pela exclusão econômica, social, étnico-racial, cultural e ambiental decorrente de um modelo de Estado. Seu estudo visa afirmar que a educação em direitos humanos possibilita a mudança da realidade da sociedade brasileira, a partir da orientação de pedagogias decolonialistas, que são processos pedagógicos idealizados a partir da cultura e dos saberes locais.

Isso se dá com a inserção de uma práxis social no âmbito escolar, proporcionando ensino e aprendizagem libertadores, buscando reforçar proposta da inserção de temas como identidade de gênero, identidade étnico-racial, acessibilidade, ações afirmativas, políticas afirmativas e de inclusão no currículo escolar. “Buscamos discutir a importância de dar efetividade ao Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) no âmbito educacional como um todo, visando alcançar objetivos almejados pela Constituição Federal do Brasil, no tocante aos Direitos Humanos Fundamentais Sociais, como a cidadania via educação.”

País de uma interculturalidade sem par

A sociedade brasileira, como ressalta Messias Moreira, é heterogênea: “Após mais de três séculos de dominação portuguesa, mesmo depois da independência, o Brasil continuou recebendo imigrantes da Europa, Ásia e África, todavia, não mais como colonizadores ou escravos, mas como fugitivos de regimes totalitários e refugiados de guerra, bem poucos como imigrantes empreendedores, a maioria como necessitados de paz, alimentação, moradia e trabalho, isto é, necessitados de dignidade humana. Isso tudo tornou um país de uma interculturalidade sem par”.

Porém, numa herança do poder colonizador, explica Messias, a sociedade brasileira é marcada por divisões a partir do racismo, pois a maioria dos pobres é negra ou parda; do machismo, pois a maioria das posições relevantes e com altos salários é ocupada por homens; o número de mulheres que ocupam cargos legislativos é insignificante; e figura como um dos países com a maior taxa de homicídios dos LGBT. E, mesmo sendo um país constitucionalmente laico, as escolas públicas possuem ensino religioso com base nas doutrinas católicas e protestantes, ou seja, a imposição da cristianização continua.

“Diante disso, para efetivação dos direitos humanos no Brasil, através da educação, os objetivos traçados no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos devem ser orientados pelo interculturalismo crítico de forma pedagógica. A educação para os direitos humanos é possibilidade clara de estimular a sociedade a criar, mesmo diante da diversidade cultural, a autoidentificação quanto à origem e como produto de uma forma opressora do padrão de poder capitalista, ou seja, europeu, branco, machista, patriarcal, cristianizado e xenofóbico. O contato com os temas voltados aos direitos humanos estimula o empoderamento dos educandos, culminando na autodeterminação, que é a verdadeira liberdade”, declara Messias.