Geral
Alep – Dois projetos de lei que autorizam o repasse de recursos para o Fundo do Estado da Saúde para que o Governo do Estado adote medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus foram apreciados em segundo turno na sessão remota da Assembleia. O projeto de lei 476/2020, do Ministério Público, repassa R$ 25,7 milhões ao Funsaúde. O valor, segundo o MP, é referente ao superávit da folha de pagamento dos seus membros e servidores inativos vinculados ao Fundo Financeiro. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Já o projeto de lei 511/2020, do Tribunal de Justiça, que extingue o Fundo Judiciário, criado em 2006, e autoriza o repasse ao Fundo de Saúde da integralidade do saldo, de acordo com o TJ, aproximadamente R$ 101,5 milhões, recebeu emenda de plenário. Com isso o texto retorna à Comissão de Constituição e Justiça.