Se o microempreendedor não a enviar, corre o risco de ficar com o CPF ou CNPJ bloqueados.
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Todos os anos, os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam apresentar a declaração de faturamento. Em Francisco Beltrão o serviço é prestado gratuitamente pela Sala do Empreendedor, que funciona anexo à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no Parque de Exposições Jayme Canet Júnior. Também pelo Poupa Tempo da Cidade Norte e do Bairro São Miguel. O município possui 4.585 MEIs ativos. Destes, 146 foram formalizados nos dois primeiros meses deste ano.
O envio da declaração é obrigatório. Nela, o MEI deverá informar, anualmente, para a Receita Federal o faturamento bruto e o número de funcionários do exercício anterior. O prazo de envio iniciou em janeiro e encerra-se no dia 31 de maio. Até o momento somente 875 MEIs apresentaram a declaração.
Fazer a declaração é muito importante para que continuem atuando sem qualquer tipo de restrição junto à Receita Federal. Se não for feita, correm o risco de ficar com o CPF e CNPJ bloqueados.
A secretária Liliana Andrade, do Desenvolvimento Econômico, informa que para fazer a declaração o MEI precisa apresentar o faturamento bruto anual de 2020. Caso não tenha declarado em anos anteriores, é possível fazer todas as declarações, mas a entrega fora do prazo incide multa pelo atraso. “É de fundamental importância que os MEIs adotem a medida dentro do prazo para que possam continuar trabalhando devidamente regularizados”, alerta a secretária.
