Medida foi determinada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado hoje com o município
O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça de Marmeleiro, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para que o acesso aos locais públicos seja assegurado a todas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida por meio de acessibilidade. O documento, assinado nesta quarta-feira, 23, passou a ser discutido após a constatação de que existem na cidade espaços públicos que não permitem o acesso de pessoas com limitações físicas.
Segundo o TAC, o município tem 18 meses para apresentar projetos para adequação de todos os espaços públicos aos critérios de acessibilidade elencados em documento da Associação Brasileira de Normas Técnica.
Após esse prazo, terá mais 24 meses para realizar as obras previstas nos projetos. Ficou acertado ainda que o Ministério Público poderá solicitar vistoria ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná e/ou à Comissão Municipal de Acessibilidade, para verificar o cumprimento do acordo.
A assinatura do termo de ajustamento de conduta ocorre cinco anos após a sanção da Lei 13.416/2015, conhecida como Lei Brasileira da Inclusão, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabeleceu regras de acessibilidade.