Proposta na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro. A alteração evitará que os condutores desses veículos sejam autuados e preci
As ambulâncias do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), unidade de Francisco Beltrão, têm aproximadamente 150 multas expedidas pelo Departamento Beltronense de Trânsito (Debetran) por excesso de velocidade.
As notificações, que não se convertem em pontos na carteira dos motoristas ou valores monetários, geram um transtorno porque todas elas precisam de justificativas perante a autoridade de trânsito, algo que não acontece em outras cidades como Cascavel, Pato Branco e Dois Vizinhos.
O Samu justifica que em outros municípios os órgãos de trânsito fazem uma triagem e sequer emitem o auto de infração. A queixa existe porque o volume de multas acaba gerando muito trabalho administrativo. Os condutores das ambulâncias já estão se recusando a assinar as multas.
O diretor do Departamento Beltronense de Trânsito (Debetran), Rudimar Czerniaski, diz que precisa de um respaldo legal para que as multas sejam arquivadas sem justificativa. “Se um parecer do Tribunal de Contas disser que eu posso arquivar a multa, então poderemos fazer isso. Porque, do contrário, se as infrações forem arquivadas sem um amparo, é o diretor de trânsito que terá que arcar com as consequências conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, observa. Ele salienta que, atualmente, as multas são expedidas, o condutor assina, o Samu faz a defesa e o auto de infração é arquivado.
Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei n° 5065/09, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que exclui das penalidades por excesso de velocidade os condutores de veículos de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização de trânsito, de ambulâncias e dos precedidos por batedores, quando estiverem em serviço de urgência.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que não abre exceção para esses motoristas. A alteração evitará o transtorno dos condutores desses veículos serem autuados e precisarem entrar com recurso. O projeto já foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes (CVT) e teve parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
