PFL entra com Adin no STF contra imunidade de Meirelles
(AF) – O líder do PFL na Câmara, deputado José Carlos Aleluia (BA), ingressou ontem junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória que elevou o status do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, a ministro. Na prática, Meirelles passa a ter foro privilegiado e não poderá ser julgado em tribunais de instâncias inferiores, mas apenas no STF.
O PFL não entra no mérito do decisão do governo, mas alega que foi inconstitucional sua edição por meio de medida provisória. Segundo o partido, o assunto não tem urgência nem relevância que justifiquem a edição de uma MP.
Na noite de anteontem, o deputado Aloísio Nunes (PSDB/SP) já havia ingressado com uma Adin no STF, também questionando a mesma MP. O PSDB questiona o mérito, já que, na opinião do partido, a elevação do status de Meirelles o transforma em um ministro em situação diferente dos demais, uma vez que o presidente do BC é obrigado pela Constituição a ser sabatinado pelo Congresso antes de poder assumir o cargo.
O Senado aprova ou não a indicação do governo de presidentes e diretores do BC conforme determina a Constituição.
Além de passar pelo crivo do STF, a MP também deve ser aprovada na Câmara ? onde o governo tem maioria sólida ? e no Senado ? onde a base do governo nem sempre vence. O governo precisa apenas de maioria simples para aprovar a medida desde que o quórum mínimo para votação seja respeitado.
Waldomiro Diniz
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa afirmou que vai levar a votação, na próxima semana, pedido de quebra de sigilo bancário do ex-assessor da Casa Civil Waldomiro Diniz. A afirmação foi feita após encontro com o presidente da CPI da Loterj (loteria do Rio), o deputado Alessandro Calazans (PV), ontem.
Waldomiro Diniz foi exonerado em 13 de fevereiro deste ano do cargo de assessor de Assuntos Parlamentares da Casa Civil após divulgação de fita, gravada em 2002, em que aparece negociando propina com o empresário de loterias Carlos Ramos, o Carlinhos Cachoeira. À época, Waldomiro presidia a Loterj
