Câmara fará audiência pública na semana que vem para discutir a proposta.
Está nas mãos dos vereadores de Francisco Beltrão a análise do Projeto de Lei 99/2021, que pretende alterar algumas regras para aposentadoria e carreira dos funcionários públicos municipais. A proposta foi elaborada pela Prefeitura, seguindo a tendência de reforma administrativa já realizada nos governos federal e estado, nos últimos dois anos.
O prefeito Cleber Fontana argumentou que as mudanças pretendem diminuir o abismo das regras do setor público e privado em relação ao funcionalismo. “Trata-se de uma demanda da sociedade, buscando equalizar o oceano de discrepância entre a iniciativa pública e privada, bem como garantir a observância dos princípios constitucionais da moralidade, eficiência e a preservação do erário”, pontuou o prefeito na justificativa do projeto, apresentado no início de novembro à Câmara.
Na primeira votação, na última segunda-feira, servidores se mobilizaram e o vereador Cidão (PSB) propôs a realização de uma audiência pública para detalhar a proposta e debater com a categoria. O encontro será na próxima quarta, dia 1º, no plenário da Câmara, às 14h.
Biênio e quinquênio
Um dos pontos de maior impacto é a extinção, para os futuros funcionários, do chamado biênio, uma bonificação permanente de 2% recebida pelos servidores a cada dois anos de trabalho. Em relação ao quinquênio, que hoje contempla os trabalhadores com acréscimo de 5% no salário a cada cinco anos de serviço, a Prefeitura de Beltrão pretende reduzir o percentual para 2% para quem entrar no funcionalismo a partir do próximo ano. Outro item que vai alterar os rendimentos após a aposentadoria mexe com a integralidade.
Quem se aposenta, hoje, recebe o valor dos últimos salários, mas a proposta do município é de que o valor da aposentadoria seja baseado na média de todos os salários recebidos desde 1994 para quem ingressar no funcionalismo após a nova lei – a média será de 90% do período contributivo para os atuais servidores.
Licença prêmio
A licença prêmio também é alvo de alterações. Atualmente, a cada cinco anos de trabalho, o servidor tem direito a três meses de licença remunerada. A Prefeitura pretende manter a licença, mas reduzir o período de afastamento para um mês.
O Sindicato que representa a categoria cobra a manutenção da atual regra para quem já está no serviço público e dois meses de licença para quem entrar nos próximos anos, além da revogação do item da atual legislação, que impede a obtenção da licença por quem tem mais de 67 dias de afastamento por motivos de saúde.
Outro item é estender o chamado período aquisitivo devido à interrupção deste dispositivo desde o início da pandemia, desde abril de 2020 não está contando o prazo para ter direito à licença.
Idade mínima e tempo de serviço
A nova proposta prevê a mesma condição utilizada pelo governo federal para aposentadoria: 62 anos para mulheres e 65 para os homens, mas com ao menos 25 anos de contribuição – a idade reduz três anos para os profisisonais do magistério.
No entanto, a falta de clareza quanto a existência de uma regra de transição para quem está prestes a se aposentar é questionada pelo Sindisem (Sindicato dos Servidores Municipais). O projeto da Prefeitura diz que a regra de transição será nos mesmos moldes da Emenda Constitucional nº 103, mas o artigo a que se refere não trata desse tema. “Para nós, após a publicação da lei, o servidor será remetido à nova regra de aposentadoria por idade e com regras de transição em desacordo com a lei federal”, comenta o presidente da entidade, Osni Savi.
O Sindisem defende que exista uma espécie de pedágio: quem falta até um ano para se aposentar trabalha mais 50% do tempo e para quem falta de um a três anos continua no serviço público pelo dobro do tempo que falta até a aposentadoria. O Sindicato também cobra regras diferentes para quem trabalha em funções insalubres. Desde janeiro, servidores da ativa e do Prevbel contribuem com 14% do salário para aposentadoria; antes o índice era de 11%.
AJT e auxílio transporte
Na justificativa do projeto, o prefeito Cleber Fontana cita ainda outras mudanças que a proposta trará, como a extinção do auxílio transporte para os professores de outros municípios que trabalham em Beltrão (fica mantido para os moradores daqui) e a revogação da “Ampliação de Jornada” (declarada inconstitucional pelo TCE-PR e já sem aplicação).
