O secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Antônio Caetano de Paula Júnior, esteve nesta terça-feira, 16, em Francisco Beltrão, ministrando palestra para técnicos da região sobre a Lei Complementar 140/2011, o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O secretário abordou aspectos importantes da Lei Complementar 140 que permite que os municípios também concedam licenciamento ambiental para novos empreendimentos, prerrogativa que era exclusiva do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) até a promulgação da lei. Os municípios poderão licenciar aquelas atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
O chefe do escritório regional da Sema, engenheiro agrônomo Juan Artigas, explica que aos municípios será conferida a competência para atuar nos processos mais simplificados de licenciamento ambiental. Segundo ele, a regulamentação no Paraná ainda se estenderá até 2016.
Os técnicos também discutiram sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) que é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. O programa consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.
A legislação permite, por exemplo, que áreas com até quatro módulos fiscais (72 hectares) poderão incluir os 20% da reserva legal dentro da Área de Preservação Permanente (APP). Até então, uma propriedade com estas características, tinha que manter as duas áreas, prejudicando os pequenos proprietários.
