Geral
A Prefeitura de Verê publicou a Lei Complementar 1/2021, aprovada pela Câmara de Vereadores, que autoriza o Refis Municipal 2021, quando poderão ser parcelados, ou reparcelados, e pagos nas condições estabelecidas os créditos tributários referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e respectivas taxas, além das cobranças em função do exercício do poder de polícia pelo Poder Público Municipal, desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o exercício de 2020. O pagamento dos créditos tributários poderá ser feito em até 36 parcelas mensais e consecutivas. Para cada parcelamento há uma tabela de descontos.
O prazo para adesão ao Refis termina em 30 de junho, uma quarta-feira, e deve ser feito no Departamento de Tributação na Prefeitura.
