A campanha Abril Laranja combate o abandono e maus-tratos aos animais e busca despertar sentimentos de empatia e compaixão da população, além de prevenir e alertar sobre as punições em caso de maus-tratos.
A Prefeitura de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, integra a campanha e foca em vigiar, em conjunto com outras instituições, como o Conselho Municipal de Proteção dos Animais (Compato), se as necessidades básicas dos animais estão garantidas, como alimentação adequada, abrigo e cuidados veterinários, entre outros.
Comprometida com a causa animal, a Prefeitura realiza, em parceria com outras instituições, mensalmente eventos de adoção com o objetivo de ajudar os animais a encontrarem um novo lar.
Proteção
Com o intuito de proteger os animais, Pato Branco instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais (Probem), através da Lei Municipal 4.433, artigo 14, de 25 de setembro de 2014.
Essa lei determina que os tutores são responsáveis pela manutenção dos seus pets e por oferecer um ambiente saudável e seguro, que proporcione o seu bem-estar. Também, que são responsáveis pela remoção dos dejetos que eventualmente são deixados nas vias públicas.
Casos de maus-tratos, definidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), por meio da Resolução 1.236, de 26 de outubro de 2018, são atos que provoquem dor ou sofrimento desnecessário aos animais; negligenciar o fornecimento adequado de alimentos e água; mantê-los sem higienização adequada; utilizar correntes curtas que restrinjam seus movimentos; deixá-los soltos nas ruas, expostos aos riscos; abandonar os animais, deixando-os desprotegidos e vulneráveis; entre outros.
Punição
Maus-tratos aos animais é crime. A Lei Federal 9.605, dos Crimes Ambientais, de 12 de fevereiro de 1998, destaca no artigo 32 que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, incorre em pena de detenção de três meses a um ano, e multa.
Como denunciar?
Em Pato Branco a população pode denunciar casos de maus-tratos através do contato do Plantão Animal: (46) 99134-2876 (Whatsapp).
