Da assessoria e JdeB – Como parte das comemorações dos dez anos do Ceebja Novos Horizontes, foi realizada, no dia 25 de agosto, uma roda de conversa com a direção da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão com a pedagoga da unidade, representantes da Policia Penal, técnicos da unidade, Conselho da Comunidade, Escritório Social, profissionais da Escola e da própria direção do Ceebja. O evento contou com a participação do professor doutor Eduardo Nunes Jacondino, docente da Unioeste, campus de Francisco Beltrão, com o objetivo de dialogar sobre a humanização no sistema carcerário e a reintegração dos apenados.
A diretora Nair Salmória agradeceu a presença dos convidados e lembrou que o direito à educação é um direito previsto em diferentes instrumentos legais, estando sintetizado na Constituição Federal; LEP (Lei de Execução Penal Brasileira); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394); Plano Nacional de Educação (PNE); entre outros.
“Afora as leis nacionais que garantem o direito à educação da pessoa presa, temos ainda os tratados e acordos internacionais, as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso [ONU–1955]; a 5ª Conferência Internacional da Unesco em Educação de Adultos.”
Também foi apresentado um vídeo institucional que retrata o trabalho que a escola desenvolve, e através do depoimento dos apenados estudantes, a importância da escola dentro da unidade. Além de trabalhos desenvolvidos em parceria com a escola dos exames Encceja e Enem, do Programa Remição pela Leitura, os cursos profissionalizantes atendidos pela pedagoga da unidade.
Direitos
De acordo com Nair, a prisão, em tese, representa a perda dos direitos civis e políticos. Suspensão, por tempo determinado, do direito do interno ir e vir livremente, mas não implica, contudo, na suspensão dos seus direitos ao respeito, à dignidade, à privacidade, à integridade física, psicológica e moral, ao desenvolvimento pessoal e social, espaço onde se insere a prática educacional.
