Da assessoria – Sexta-feira, 25 de novembro, celebra-se o Dia Internacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. A Prefeitura de Francisco Beltrão tem uma série de atividades alusivas à data, com organização da Secretaria Municipal de Assistência Social. A temática está sendo abordada em todas as atividades coletivas, bem como por meio alguns eventos específicos.
Um deles foi a inauguração do novo espaço do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), no Bairro Miniguaçu, semana passada. Quinta-feira, dia 24, às 9h, tem a homenagem e solenidade de mudança de nome do Cras Padre Ulrico, que passará a se chamar Cras Miriam Bonissoni.
Sexta-feira, 25, às 9h, acontece 3ª edição do Dia Delas, evento criado com o intuito de envolver a sociedade em num dia informativo referente à atuação de diferentes segmentos no atendimento às mulheres vítimas de violência. Também serão disponibilizados serviços gratuitos. Será no novo Creas, na Rua Buenos Aires, 80, Bairro Miniguaçu, atrás do Parque de Exposições.
O que diz a lei
A Lei Maria da Penha é a principal legislação brasileira para enfrentar a violência contra a mulher. A norma é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência de gênero.
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I – A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II – A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.
III – A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada.
IV – A violência patrimonial, conduta que configure retenção, subtração, destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais.
