Entre as medidas anunciadas está a retirada das atividades econômicas do MEI do Rol do Alto Risco
O Ministério da Economia, através do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios publicou quarta-feira (12), uma resolução que altera três Resoluções vigentes, dispensando o Microempreendedor Individual da obrigação de concessão de licenças e alvarás para funcionamento, além de retirar determinadas atividades do MEI do conceito de alto risco.
A alteração recaída sobre a Resolução 22/2010 atingiu o conceito de “atividade econômica de nível de risco III – alto risco”, retirando as atividades econômicas do MEI do Rol do Alto Risco.
