Da arrecadação do DPVAT, 45% são destinados ao SUS e outros 5% ao Denatran.
Nesta semana o presidente Jair Bolsonaro assinou uma Medida Provisória (MP) que extingue o Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos via terrestre. A MP passa a valer em 2020. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo o advogado e corretor de seguros Dilamar Santini, há muita especulação quanto ao fim do seguro Dpvat. “Ao certo não podemos afirmar o impacto que futuramente afetará as relações entre as pessoas a instituições correlacionadas”, argumenta.
Ele cita entrevista da chefe da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira, segundo a qual, da arrecadação do Dpvat, 45% são destinados ao SUS e outros 5% ao Denatran. Conforme Solange, os recursos para o sistema de saúde público estão garantidos pelos próximos três anos. “Para isso existe um fundo com sobras da arrecadação do Dpvat de cerca de R$ 8 bilhões”, afirmou.
Na opinião de Dilamar, para os donos dos veículos ficará menos oneroso, pois assim, os mesmos poderão contratar um seguro de responsabilidade civil de terceiro (RCF), o qual tem a mesma finalidade do extinto Dpvat, com melhores garantias (valores) para futuras indenizações a terceiros, “proporcionando agilidade e menos burocracia nas indenizações em caso de vítimas decorrentes de acidentes”.
Para o ex-chefe do Departamento Beltronense de Trânsito (Debetran), Rudimar Czerniaski, o impacto social com o fim do Dpvat será grande, principalmente para as camadas mais pobres da população. “Muitas vezes a forma digna dos familiares sepultarem seus entes era através do Dpvat. Claro que havia muitos interesses que causam problemas dentro do Dpvat. Porém, o governo deveria tentar sanar os problemas que existem ou fazer algumas mudanças”, ressalta.
No entendimento dele, as prefeituras também serão afetadas, pois a população mais carente, que buscava no Dpvat a cobertura do funeral de pessoas vítimas de acidentes fatais, tendem a demandar mais os serviços sociais do poder público. Ele acredita que também exista uma queda de braço de poder e de política no âmbito nacional do Dpvat. Contudo, observa, que se a MP não for validada pelo Legislativo em 120 dias ela perde a eficácia.
Cobertura de sinistros até 31 de dezembro
Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuarão cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a data de 31 de dezembro deste ano.
“O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31 de dezembro de 2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31 de dezembro 2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.
De acordo com a pasta, o valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.
Dpvat indenizou mais de 398
mil mortes por acidentes no Brasil
Da assessoria – O Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito é lembrado dia 17 de novembro. A data, celebrada pela Organização das Nações Unidas (ONU), alerta para as elevadas estatísticas de ocorrências no trânsito que deixam, todos os anos, cerca de 1,2 milhão de mortes no mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).
No Brasil, dados do Seguro Dpvat mostram que mais de 391 mil acidentes ocorreram no País e foram indenizados pelo seguro obrigatório na última década. É importante lembrar que os números ainda podem aumentar, uma vez que vítimas e beneficiários têm até três anos para dar entrada no seguro obrigatório. Após o fim do prazo, estima-se que mais de 398 mil indenizações terão sido pagas por morte no trânsito em todo o País.
A projeção do total de sinistros pagos após o prazo de três anos para dar entrada na indenização utiliza a base histórica de 2012 a 2017 para calcular o volume médio de pagamento no primeiro, segundo e terceiro anos em todo o País. A partir disso, são projetados os pedidos de indenizações pendentes, chegando, assim, ao total de pagamentos a serem realizados até o fim do período de três anos.
De acordo com o levantamento da Seguradora Líder, São Paulo (61.322) e Minas Gerais (42.778) registram os maiores quantitativos de acidentes fatais ocorridos e indenizados pelo seguro obrigatório. Após o prazo de três anos para solicitar o benefício, a projeção é que tenham sido pagos mais de 62.387 e 43.546 seguros por morte, respectivamente.
Na sequência aos dois primeiros colocados, estão Paraná (27.544), Bahia (27.494) e Rio de Janeiro (26.254). Depois do período prescricional, estima-se que terão sido mais de 28 mil pagamentos no Paraná e na Bahia, e mais de 26 mil no Rio de Janeiro em função de acidentes de trânsito fatais.
