Medida do Governo leva em conta as dificuldades causadas pela pandemia.
A Secretaria de Fazenda disponibiliza, desde ontem, o parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA/2020, não inscrito em dívida ativa. A medida é inédita e foi possível graças à Lei 20.263/20, proposta pelo Executivo, aprovada pela Assembleia e sancionada na semana passada pelo governador Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD). A iniciativa leva em conta as dificuldades causadas pela pandemia do novo coronavírus.
Até então, o parcelamento da dívida do imposto só era permitido no exercício seguinte ao vencimento. Nessa nova e excepcional oportunidade de regularização de tributos, o parcelamento do IPVA 2020 de veículos adquiridos até 31/12/2019 poderá ser feito em até seis vezes, com valor mínimo de parcela de uma UPF/PR.
O pagamento da primeira parcela deverá ser no primeiro dia útil após a realização do parcelamento — exceto no último dia útil do mês, quando o vencimento será no mesmo dia. As demais parcelas deverão ser pagas até o último dia útil dos meses seguintes.
A data limite para formalização desse parcelamento é 17 de agosto. Para isso basta acessar o portal da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.pr.gov.br), em “serviços rápidos”, menu “IPVA”, com o número do Renavam do veículo, e realizar a consulta.
O pagamento das guias de parcelamento deve ser em um dos bancos credenciados: Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Sicredi, Bancoob, Rendimento e Santander.
