Na Comarca de Francisco Beltrão, de janeiro a julho houve o registro de 390 boletins de ocorrência e destes, mais de 290 deram início a inquéritos policiais.
A Lei Maria da Penha completa dez anos neste domingo, 7, considerada uma das legislações mais avançadas do mundo pela Organização das Nações Unidas (ONU). A legislação ganhou este nome porque em maio de 1983, a cearense Maria da Penha dormia e levou um tiro nas costas do então marido Marco Antônio Heredia Viveros. Ela ficou paraplégica. Marco Antônio por duas vezes foi julgado e condenado, mas saiu em liberdade devido aos recursos da defesa. Ela escreveu o livro “Sobrevivi. Posso Contar”, publicado em 1994. A legislação brasileira acabou sendo revisada para garantir a proteção da mulher em situação de violência doméstica e a punição do agressor. Depois de 12 anos do livro, o projeto de lei foi aprovado na Câmara e no Senado e transformado na Lei Federal 11.340/2006.
A delegada Emanuelle Carolina Baggio, da Delegacia da Mulher de Francisco Beltrão, afirma que a legislação brasileira atinente à proteção às mulheres vítimas de crimes é bastante avançada, sendo inclusive utilizada como modelo em inúmeros países. “O que é preciso melhorar é a efetivação da lei, naquilo que concerne às medidas assistenciais e acompanhamento dessas mulheres além da esfera criminal.” Na Comarca de Francisco Beltrão, de janeiro a julho houve o registro de 390 boletins de ocorrência e destes, mais de 290 deram início a inquéritos policiais. Os crimes mais comuns são os de lesão corporal, ameaça e injúria.
De acordo com o estudo Avaliando a efetividade da Lei Maria da Penha, feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2015, a Lei Maria da Penha teve impacto positivo na redução de assassinatos de mulheres em decorrência de violência doméstica. A legislação fez cair em cerca de 10% a projeção anterior de aumento da taxa de homicídios domésticos, a partir de 2006, quando entrou em vigor.
Além disso, para a delegada Emanuelle, a Delegacia da Mulher ajudou a melhorar o atendimento às mulheres do município e região, pois atua com mais especificidade, dispensando às mulheres vítimas de crimes um atendimento diferenciado e especial. “A mulher sente-se melhor, mais à vontade durante o atendimento e o transcorrer do procedimento investigativo é bem mais rápido, em razão dos servidores estarem dedicados apenas a eles.”
No aniversário de 10 anos, está sendo discutido na Câmara Federal o projeto de Lei 7/2016 que acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. A mudança proposta indica que quando for verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física e psicológica da vítima ou de seus dependentes, a autoridade policial, preferencialmente da delegacia de proteção à mulher, poderá aplicar provisoriamente, até deliberação judicial, as medidas protetivas de urgência. Hoje, essas medidas só podem ser aplicadas pelo juiz, demorando muitas vezes para serem efetivadas. Se a alteração for aprovada, o juiz deverá ser comunicado no prazo 24h e poderá manter ou rever as medidas protetivas aplicadas.
A delegada Emanuelle relata que na Comarca a Delegacia da Mulher, Ministério Público e Judiciário trabalham em conjunto e o pedido e deferimento das medidas é bastante ágil. “Em aproximadamente 5 dias o agressor já está notificado das medidas deferidas pelo juízo. Essa alteração legal, se ocorrer, em verdade somente produzirá efeitos se as estruturas policiais forem significativamente aumentadas, mas posso afirmar que em nossa Comarca, as vítimas de violência doméstica são tratadas com prioridade pelo poder público (Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário), sendo que seus procedimentos tramitam com a máxima prioridade.”
Números nacionais
O Disque-denúncia nacional (pelo telefone 180) indica aumento de 44,7% no número total de registros relacionados à violência contra a mulher. Foram 76.651 ligações em 2015 e 42.388 em 2014. Segundo dados do Disque-denúncia, 72% dos casos de violência foram cometidas por homens com quem as vítimas tinham vínculo afetivo. Em 74% dos casos, a violência ocorreu com uma frequência muito alta (diariamente ou semanalmente).