Entre as mudanças, municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes poderão ser fundidos.
Presidente Bolsonaro: “Se o município tem renda própria vai continuar sem problema nenhum. Mas tem município que a renda não dá pra pagar a folha de vereadores.
Eu não quero tirar emprego de vereador, mas não dá”.
Foto: Antônio Cruz/ABr
O presidente Jair Bolsonaro afirmou que caberá ao Congresso Nacional decidir se mantém ou não o dispositivo que prevê a extinção de municípios na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 188, em tramitação no Legislativo. Segundo o presidente, esse não é um “ponto de honra” da proposta que vem sendo chamada de PEC do pacto federativo.
“Um município que arrecada R$ 1 mil por mês, mas tem uma despesa de R$ 10 mil, é um município deficitário. Agora, não é ponto de honra, não. O Congresso tem liberdade”, afirmou a jornalistas, pela manhã, em frente ao Palácio do Alvorada, residência oficial do presidente.
A PEC do pacto federativo foi enviada pelo governo ao Congresso no mês passado. Entre as mudanças, a medida propõe a extinção de municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes.
No Sudoeste seriam dez municípios: Bom Sucesso do Sul, Cruzeiro do Iguaçu, Salgado Filho, Bom Jesus do Sul, Flor da Serra do Sul, Sulina, Bela Vista da Caroba, Manfrinópolis, Pinhal de São Bento e Boa Esperança do Iguaçu.
Senado
Porém, desde que chegou ao Senado, onde começou a tramitação, o texto e os critérios propostos receberam críticas de organizações como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que realizou um estudo sobre a proposta.
Para Bolsonaro, a fusão de municípios poderá ajudar na melhor aplicação de recuros públicos.
“Se o município tem renda própria vai continuar sem problema nenhum. Mas tem município que a renda não dá pra pagar a folha de vereadores. Eu não quero tirar emprego de vereador, mas não dá. Complicou a situação, vamos facilitar. Dá para, ao fundir, ter um pouco mais de recurso e aplicar no que interessa no município. Não é perseguir vereador nem prefeito. E não vai ser extinto o município, ele vai ser incorporado por outro. Alguns acham que vai ser feita ali uma derrubada. Não, vai ser um distrito de um outro município ali.”
Novo partido: Aliança pelo Brasil
Bolsonaro também comentou sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reconheceu a viabilidade de assinaturas eletrônicas para criação de partidos políticos. A mudança pode ter impacto na criação do Aliança pelo Brasil, novo partido do presidente, que pretende agilizar o processo de obtenção de registro do partido por meio de certificados digitais.
“Eu vou tomar conhecimento hoje [ontem] como é que fica a tal da modulação, se é muito complexo ou não essa coleta de assinatura digital pela biometria. Tem que saber como é que funciona isso. Se não for muito complexo acho que a gente forma um partido em menos de um mês”, afirmou. Apesar da decisão do TSE, não há prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão, que ainda precisará ser regulamentada para passar a ter validade. Segundo a presidente do tribunal, Rosa Weber, as soluções não estarão prontas para as eleições municipais de 2020.
