O projeto de lei que criaria o Fundo de Proteção Animal em Francisco Beltrão foi vetado nesta semana por ser inconstitucional. O prefeito Antonio Cantelmo Neto (PMDB) vetou a proposta encaminhada pela Câmara – proposta do vereador Cleber Fontana (PSDB), com apoio e votação unânime de todos os vereadores – após o setor Jurídico apresentar parecer contrário à promulgação da lei, visto que, segundo estabelece a Constituição Federal, a iniciativa de criação de fundos só pode ser feita pelo Executivo e não pelo Legislativo. “Como a criação do fundo envolve matéria orçamentária, que é uma prerrogativa exclusiva do Executivo, a lei não estaria cumprindo os preceitos constitucionais e nem da Lei Orgânica do Município”, explica o procurador municipal, Luiz Ramme.
“O veto não foi pelo mérito da proposta, mas por sua ilegalidade dentro do que estabelece a administração pública”, conclui.
Com base no artigo 165 da Constituição Federal, o parecer esclarece: “à luz do texto constitucional, é vedada ao Poder Legislativo iniciativa de lei que implique na alteração da Lei Orçamentária”. O veto ainda poderá ser derrubado pelo plenário da Câmara (precisaria de sete votos) e também não significa que a Prefeitura não possa, por iniciativa própria, criar o fundo.
