Política
Promotoria de Justiça de Salto do Lontra emitiu recomendações administrativas dirigidas ao prefeito Adroaldo Hofelder (PSC) e aos vereadores de Nova Prata do Iguaçu, para que sejam revogadas duas leis municipais que conflitam com a Constituição Federal. De acordo com os documentos, as Leis 1.527/2018 (que prevê a concessão do direito real de uso de imóvel de domínio público a uma associação) e 1.511/2018 (que autoriza a desafetação de diversos imóveis públicos) afrontam determinações constitucionais. A Lei 1.511/2018 desafeta 49 imóveis públicos, tornando-os passíveis de serem alienados em favor de particulares, o que, de acordo com o Ministério Público do Paraná, “viola o princípio da indisponibilidade do interesse público, o qual impõe ao administrador o dever de atuar em prol da coletividade”. Tal lei foi aprovada mesmo havendo parecer contrário de duas procuradoras jurídicas do Município. Já a Lei 1.527/2018 cede o uso de um imóvel público, por oito anos, a uma associação privada, sem que tenham sido observadas as exigências legais, como a realização de licitação. Nos documentos, o MPPR adverte que a não observação das recomendações poderá levar à responsabilização civil e criminal dos responsáveis.
O outro lado
A reportagem do Jornal de Beltrão tentou contato telefônico com o secretário de Administração, Sidney Alberton. A primeira ligação telefônica o secretário atendeu, mas caiu. Na segunda, o JdeB não conseguiu novo contato. Na Câmara de Vereadores, a informação recebida é que só assessoria jurídica e o setor de RH poderiam se pronunciar.
