AEN – O governador Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD) sancionou o pacote de medidas apresentado ao funcionalismo e aprovado pelos deputados. As leis reestruturam algumas carreiras. O pacote contempla as correções das tabelas dos subsídios das polícias Civil, Militar e Científica, a regulamentação do Quadro Próprio da Polícia Penal e a aprovação do auxílio-alimentação para os servidores do QPSS e do QPPE.
A proposta de correção das tabelas (lei 20.996) contempla um ganho real para todas as classes, em todas as referências, atendendo ao critério progressivo de acordo com o valor do subsídio. Ou seja, há um ganho progressivo na remuneração conforme a etapa de carreira em que se encontra o servidor. No caso dos policiais militares, a reestruturação coloca os soldados (categoria inicial) entre as melhores remunerações do País e ajusta a distância da base para o topo da carreira, uma das demandas mais antigas da corporação. Com uma valorização nominal de R$ 1.010,00 para soldados, o resultado final é de um salário de R$ 6.001,58.
As categorias de base reúnem o maior impacto econômico. A evolução é maior entre praças (soldado a 1º sargento), que têm cerca de 17 mil servidores e representam 77% da folha salarial. No caso da PM, a diferença salarial de 60% entre praças e oficiais caiu para 40%. No caso da Civil, a remuneração do cargo de Investigador da 5ª Classe, que hoje é de R$ 5.755,70 (subsídio + vale-alimentação), passa a ser de R$ 7.355,70 (bruto), um ganho nominal de R$ 1.000,00. No caso da Polícia Civil, o projeto também cria 72 Funções Privativas (FPP) e regulariza a designação de delegados para atuarem em mais de uma unidade policial.
