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Alep – O projeto de lei 511/2020, do Tribunal de Justiça, que extingue o Fundo Judiciário, criado em 2006 e autoriza o repasse ao Fundo de Saúde da integralidade do saldo, de acordo com o TJ, aproximadamente R$ 101,5 milhões, também passou em terceiro turno de votação.
A proposta avançou com uma emenda de plenário assinada pelo deputado Tadeu Veneri (PT), que determina a revogação da Lei n. 15.337/2006. O artigo primeiro da proposição prevê a extinção do Fundo Judiciário criado pela referida legislação, entretanto não determina sua revogação. Por isso, esta emenda vem no sentido de corrigir este aspecto formal.
