Regional
A Promotoria de Justiça de Salto do Lontra emitiu recomendação ao prefeito de Nova Esperança do Sudoeste, para que promova a revisão das gratificações por tempo integral e dedicação exclusiva concedidas aos servidores municipais. O documento é dirigido ao prefeito. A medida é resultado de apuração, iniciada a partir do recebimento de denúncia, que demonstrou indícios de irregularidades na concessão de tais vantagens a funcionários do município. Para o MPPR, algumas situações demonstram desproporcionalidade, sendo as gratificações concedidas a servidores que não atendem os requisitos exigidos pela legislação. A recomendação destaca que a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva é uma vantagem acessória ou variável à qual faz jus o servidor público que está à disposição da administração pública em período integral e que não desempenha qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada. Foi concedido prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Nova Esperança informe ao MP quanto ao acatamento da recomendação. Em 30 dias, o Executivo Municipal deve encaminhar ao MP cópia de todos os decretos de concessão de gratificações pelo exercício de cargo por tempo integral e dedicação exclusiva, devidamente justificados.
