Ação movida por supermercado foi acatada, em liminar, pela juíza da Vara Cível. Prefeitura se manifestou.
A proibição da venda de bebidas alcoólicas em Dois Vizinhos foi derrubada, sexta-feira, 21. A ‘Lei Seca’ estava em vigor desde quarta, 19, através do Decreto 16.533/20, de ação contra o coronavírus. A proibição da venda era uma forma de conter aglomerações e encontros e frear o contágio da doença. A juíza da Vara Cível, Micheli Franzoni, acatou parcialmente o pedido ajuizado por um supermercado e emitiu liminar revertendo a proibição.
Na decisão, a magistrada destacou que o Poder Executivo não apresentou embasamento técnico para impedir a comercialização de bebidas alcoólicas, enfatizando que o próprio decreto já proíbe o consumo nas dependências de estabelecimentos comerciais. “Analisando deste modo é de se compreender que a possível aglomeração já está evitada com a proibição de consumo daqueles locais. Aliás, com a proibição e o respectivo exercício do poder de polícia”, diz. “Não se observa da leitura do mencionado decreto qualquer motivação proporcional e razoável para a proibição de comercialização pura e simples de bebidas alcoólicas para consumo em particular – já que o consumo nos estabelecimentos comerciais, vias, logradouros públicos e praças está proibido”, relata a decisão.
Nota da Prefeitura
Ainda na sexta-feira, 19, a Prefeitura emitiu nota. Confira: “O município de Dois Vizinhos em conjunto com a Secretaria de Saúde recebeu com tristeza a notícia da liminar oriunda do Judiciário que sustou os efeitos do decreto municipal na parte que proibia a venda de bebidas alcoólicas. Preocupa ao Executivo que o Ministério Público não tenha sido previamente ouvido sobre a questão de saúde pública de interesse coletivo. Compreendemos que medidas rígidas não sejam bem aceitas, porém o município não se omitiu no dever de tomá-las. Infelizmente, a bebida alcoólica que vem causando aglomeração conforme denúncias e estudos técnicos da Secretaria de Saúde, vem sendo tratada com maior importância do que a vida. A Prefeitura pede à população que mantenha as medidas de distanciamento social para que nos próximos dias não tenhamos que lamentar resultados negativos no combate à Covid-19. O município reforça sua solidariedade a todos os profissionais da saúde nesta luta, e conclama que não se desanimem na linha de frente. A Administração continuará fiscalizando as aglomerações, o uso de máscaras e demais medidas sanitárias em espaços públicos ou privados podendo multar no CPF ou CNPJ os infratores conforme Decreto 16.553/20 vigente”, conclui.
