O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que, no prazo de 30 dias, o município de Santo Antônio do Sudoeste adote as providências legais cabíveis para sanar as irregularidades no seu quadro de pessoal. O Executivo municipal deve extinguir todos os cargos considerados irregulares pelos técnicos do Tribunal e exonerar seus ocupantes. Ou deve demonstrar a regularidade dos cargos de diretores, chefe de gabinete e assessor jurídico, comprovando que há servidores vinculados a cada chefia e que o assessor atua de acordo com o Prejulgado nº 6 do TCE-PR.
Em função da decisão, o prefeito Ricardo Ortiña (PDT) recebeu duas multas: uma de R$ 145,10 e outra de R$ 290,19, totalizando R$ 435,29. O prefeito foi citado para apresentar sua defesa, mas apenas informou ter determinado um levantamento dos dados sobre todos os servidores municipais e que pretendia analisar a legislação para, caso necessário, efetuar adequações. Ele também comunicou que não seria possível a imediata exoneração dos servidores comissionados, dos assessores e dos diretores de departamento, pois se trata de mão de obra indispensável.
Santo Antônio do Sudoeste: Prefeitura deve regularizar cargos em comissão
