Conselheiros aprovaram relatório de inspeção realizado por técnicos do TCE e multaram o prefeito por não promover a igualdade entre os licitantes.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprovou o relatório de inspeção realizada no Poder Executivo de Barracão em 2013. Nele foi apontada a irregularidade na licitação para a contratação da empresa Saber, que realizou concurso público para o preenchimento de cargos temporários no município. Em função disso, o prefeito Marco Zandoná (PMDB) foi multado em R$ 725,48 por não ter promovido igualdade entre os licitantes.
Técnicos do Tribunal avaliaram a conformidade na seleção da empresa contratada para realizar o concurso público em Barracão e constataram que houve excesso de formalidade para a comprovação de experiência das empresas participantes.
Segundo o relatório, a Tomada de Preços nº 2/2013 estabeleceu a exigência de que a empresa já tivesse realizado concurso público de provas e títulos, mas nem todos os cargos a serem preenchidos requisitavam esse formato de prova.
A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Dicap) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, opinou pela aprovação parcial do relatório de inspeção, especialmente em relação à desproporcionalidade dos quesitos de capacitação técnica e ao excesso de formalidade para a comprovação de experiência das empresas licitantes. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a unidade técnica.
O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, ressaltou que houve violação clara ao princípio da igualdade em licitações públicas, pois a exigência caracterizou obstáculo irregular e sem motivação.
A decisão foi tomada na sessão da Segunda Câmara de 25 de novembro. Os prazos para recursos passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 5742/15, na edição nº 1.263 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculada em 10 de dezembro.
Resposta
O Jornal de Beltrão contatou a administração de Barracão e o prefeito Zandoná informou, através de sua assessoria, que o Departamento Jurídico do município está avaliando o caso e que entrará com recurso sobre a decisão. O assessor de comunicação, Itamar Soares, ainda reforça: “Conforme descrito no texto, esta não é a decisão final, sendo que o município poderá recorrer”.
