Em 2015 e 2016 o município recebeu recursos financeiros extras.
Foto: Ivo Pegoraro/JdeB
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) firmou, com o município de Saudade do Iguaçu, um Termo de Ajustamento de Gestão (TAC). Por meio do TAG, a administração do município se compromete a fazer, nos próximos anos, os investimentos nas áreas de educação e saúde que, por uma situação excepcional, não atingiram os percentuais mínimos da receita estabelecidos pela Constituição Federal nos anos de 2015 e 2016.
Relatada pelo conselheiro Fernando Guimarães, a proposta de TAG foi aprovada pelo Pleno do TCE-PR, na sessão de 6 de julho. O TAG estabelece o cronograma de aplicação em educação e saúde relativo ao excesso de arrecadação obtido por Saudade do Iguaçu em 2015. Naquele ano, o município registrou um acréscimo líquido de R$ 59,3 milhões – praticamente o dobro de sua previsão de receita para o exercício, de R$ 29 milhões.
O incremento excepcional da receita foi decorrente da liberação, pelo Poder Judiciário, de valores referentes à alteração na forma de distribuição de recursos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerado pela Usina Hidrelétrica de Salto Segredo, cujo reservatório ocupa áreas do município.
O dinheiro extra resultante da ação judicial foi depositado na conta da Prefeitura de Saudade do Iguaçu no final de agosto de 2015. Com o excepcional incremento de recursos, a administração municipal alegou que não teve tempo suficiente para planejar suas ações e cumprir a aplicação mínima de 15% da receita na saúde e de 25% na educação – conforme estabelecem, respectivamente, os artigos 198 e 212 da Constituição Federal.
Investimento maior
Na proposta de TAG, aprovada pelo TCE-PR, o município se compromete a aplicar, nos próximos anos, valores acima dos mínimos constitucionais nas duas áreas, para compensar o investimento que deixou de ser feito em 2015 e 2016. Na manutenção e desenvolvimento do ensino serão investidos R$ 691.696,32, ainda em 2017. Em ações de saúde, o município vai aplicar um total de R$ 7.506.631,64 além do mínimo constitucional no período de oito anos, entre 2017 e 2024. Somado, o investimento extra nessas duas áreas essenciais da gestão pública atingirá cerca de R$ 8,2 milhões no período.
Sanções por descumprimento
Além do presidente do TCE-PR, conselheiro Durval Amaral, e do relator do processo, o TAG será assinado pelo atual prefeito de Saudade do Iguaçu, Mauro César Cenci (gestão 2017-2020). Seus eventuais substitutos ou sucessores no cargo também estão obrigados a cumprir o compromisso. O TCE avaliará anualmente a aplicação dos valores pactuados. Se o TAG for descumprido, o TCE-PR fará a rescisão do ajuste e abrirá processos para a responsabilização dos gestores pelo descumprimento dos investimentos constitucionais em educação e saúde.
