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Francisco Beltrão
segunda-feira, 02 de junho de 2025

Edição 8.216

31/05/2025

Vereadores de DV protocolam documentos da CPI da Iluminação Pública junto ao Ministério Público

 

Vereadores Deolino Benini e Dirsio Ferreira da Silva com os documentos que foram protocolados no Ministério Público de Dois Vizinhos.

 

Na última quarta-feira, 13, os vereadores de Dois Vizinhos Deolino Benini (PSD), presidente, e Dirsio Ferreira da Silva (PV), relator da Comissão Parlamentar de Investigação da Iluminação Pública, estiveram no Fórum da Comarca do município para fazer a entrega dos documentos apurados pela comissão ao representante do Ministério Público. 
Após denúncias de irregularidades e possíveis desvios de verbas do erário público por parte da administração municipal, a Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos instaurou a CPI, sendo formada pelos vereadores Deolino Benini, Dirsio e Maria Marli Back da Silva (PT). 
A CPI teve o início em 28 de agosto de 2015. Após  trabalhos investigativos, no relatório final apresentado em plenário foi sugerida a abertura de uma comissão processante para apurar as responsabilidades de servidores públicos municipais com sugestão de afastamento imediato das funções e até a perda de mandato e exoneração de cargos políticos. 
 Conforme preconiza a lei, foi protocolada cópia integral da CPI na 1ª Promotoria da Comarca de Dois Vizinhos, para que promova a responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos infratores, previsto no artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, cumulada com os artigos 90, 91 e 95, da Lei n° 8.666/93 e ainda a Lei de Improbidade Administrativa número 8.429/92.

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