Policiais
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, juntamente com as Secretarias de Saúde, Educação, Ação Social e Viação e Obras e apoio do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Dois Vizinhos terão ações conjuntas para que se aplique a Lei de Crime Ambiental no município. A Lei 9.605/98 em seu artigo 56, prevê que quem for flagrado cometendo crime ambiental, está sujeito a prisão de 1 a 4 anos e multa de R$ 50 a R$ 50 milhões.
A ação é necessária pois muitos munícipes estão descartando lixo a céu aberto em vários pontos da cidade como loteamentos, margens de rios e reservas ambientais mesmo sabendo que é proibido, uma solução para o problema está sendo buscada. Em virtude disso, já foram realizadas reuniões com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Delegacia de Polícia, Vigilância Sanitária e Conselho Municipal de Trânsito (Cmutran) para definir ações que visam coibir o descarte incorreto de lixo.
No próximo dia 5 de novembro, será realizada uma reunião com o Ministério Público (MP) para definir as ações e penalidades para os infratores. Já se definiu, no entanto, que serão confeccionadas placas informando a proibição de se jogar lixo ou entulhos em locais sinalizados, panfletos sobre como dar o destino correto ao lixo e entulhos, além de campanha publicitária em rádio, jornais e outdoors informando as punições.
Os flagrantes poderão ser denunciados aos Bombeiros (193), Cmutran (3536-1895), Delegacia de Polícia (3536-1202), Polícia Militar (190), Ouvidoria Municipal (156), Vigilância Sanitária (3581-5708) e Ministério Público (3536-6930).
