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Em Eneas Marques foi realizada mais uma etapa do projeto de regularização fundiária, com as assinaturas e a coleta de documentos dos moradores do loteamento Nelson Siqueira.
Os moradores participam do Programa Moradia Legal, realizado no município com a coordenação do Tribunal de Justiça do Paraná e a empresa Solium – Regularização Fundiária.
O programa atende, inicialmente, a regularização de áreas privadas de Valídio da Rosa, Ceniro de Andrade, Ivonir Rodrigues e Nelson Machado de Siqueira . Na segunda etapa, o trabalho irá atender as áreas públicas definidas pela Prefeitura.
O prefeito Edson Lupatini (PL) explicou que, com base na legislação e nos aspectos urbanísticos e ambientais, será definida a metragem para a subdivisão de cada imóvel, o investimento do beneficiário, contrapartidas do poder público e da família beneficiária visando atender ao programa.
Lupatini destacou a importância deste projeto: “Estamos possibilitando um trabalho fundamental para dar segurança às famílias com a documentação do seu terreno, é um programa histórico para o Paraná. Estamos apoiando e regularizando os loteamentos, que até então eram clandestinos, e possibilitando novos investimentos e a melhor estrutura para as famílias”.
“Vamos agora debater com os vereadores e o Conselho de Desenvolvimento, seguindo as recomendações do Tribunal e o acompanhamento do Ministério Público do Estado para chegarmos à legislação aplicável na regularização de áreas públicas”, concluiu o prefeito.
