No mês de janeiro começou o prazo da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para o Microempreendedor Individual (MEI). A secretária municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico Jovelina Chaves informa que o MEI deve ir até o Centro Empresarial, de Francisco Beltrão, e fazer a declaração. “O documento fiscal é obrigatório e caso não seja entregue à Receita Federal gera multa e torna irregulares o CNPJ e o CPF do microempreendedor individual”, alerta a secretária.
A declaração pode ser feita até o dia 31 de maio, porém o quanto antes os MEIs fizerem a declaração no Centro Empresarial, eles poderão evitar filas e perdas de prazos. Para efetuar a DASN é gratuito.
O Centro Empresarial de Beltrão realizou em um ano 20.696 atendimentos. “Este número corresponde a 14 mil atendimentos aos MEIs e mais de 6.500 aos empresários de micro, pequenas, médias e grandes empresas. De acordo com dados do Empresômetro, Beltrão tem em torno de 9.000 empresas ativas, sendo que 39% dessas são MEIs”, diz Jovelina.
os MEIs a procurarem o Centro Empresarial.
Em Beltrão existem hoje, aproximadamente, 1.730 microempreendedores individuais. Para aqueles que estão pensando em abrir um negócio próprio e ainda não regulamentaram a situação podem ir até o Centro Empresarial para formalização e abrir o CNPJ. “Para a formalização não tem nenhum custo. O valor mensal depende da atividade desenvolvida, mas o imposto mínimo é de R$ 39,40 e não ultrapassa de R$ 44,40”, esclarece a secretária.
Quanto custa para
atuação do MEI
Para formalizar a atividade do MEI não há custos, porém para a formalização e para a primeira declaração anual existem muitas empresas de contabilidade que são optantes do Simples Nacional, por tanto não cobram nenhum valor do MEI, no primeiro ano.
De acordo com o Portal do Empreendedor, o MEI pagará imposto “zero” para o governo federal e apenas valor simbólico para o município (R$ 5 de ISS) e para o Estado (R$ 1 de ICMS). Para o INSS, o microempreendedor individual terá reduzido a 5% do salário mínimo, em torno de R$ 39,40, e assim será garantido a ele o direito aos benefícios previdenciários.
Em Francisco Beltrão, toda a prestação de contas do MEI é auxiliada pelo Centro Empresarial, assim não é necessária à contratação de um contador. “Quando acontece a migração do MEI para microempresa, aí sim se busca um contador para prestar consultoria e realizar as atividades contábeis desta nova empresa. Em 2014, nós tivemos um número acima de 200 MEIs que migraram para microempresa”, ressalta Jovelina.
Cuidado
A secretária municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico Jovelina Chaves frisa que os MEIs não devem pagar mais nada além do citado acima. “No ano passado, recebemos muitos MEIs com boleto de uma empresa chamada Associação Comercial do Brasil e o valor era exorbitante, essa associação não tem vínculo nenhum com a Associação Empresarial de Francisco Beltrão e muitos empresários pagaram por medo, não sendo necessário”, alerta Jovelina.
