Geral
A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou, segunda-feira, 12, em primeira votação, o projeto de lei que estabelece um tempo máximo de espera para atendimento na agência dos Correios do município. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi justificado pelo grande número de reclamações recebidas pelo Procon e pela Prefeitura em virtude da demora no atendimento e se baseia em medidas contidas no Código de Defesa do Consumidor.
Agora, o projeto irá para segunda votação e, se aprovado, exigirá o tempo máximo de 15 minutos em dias de movimento normal e 20 minutos nos dias de movimento intenso (que antecedem feriados ou o primeiro dia útil após feriados). A agência deverá fornecer senhas numéricas que registrem o horário de entrada e do atendimento, além de disponibilizar assentos para atendimentos e para fila de espera suficientes para atender a demanda, um bebedouro de água e banheiro.
A agência também deverá ter atendimento prioritário para pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, idosos (com idade igual ou superior a sessenta anos), gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.Caso as exigências da lei não sejam cumpridas, primeiramente, haverá advertência com prazo de 30 dias para regularizar a situação. Depois, serão aplicadas multas de 30 unidades fiscais do município na primeira autuação, 60 UFMs na segunda autuação e 120 UFMs na terceira autuação. Cada unidade fiscal é de R$ 394,14. Na quarta autuação, haverá a suspensão do alvará de funcionamento até que a situação seja regularizada.
Trâmites
No Legislativo, o projeto passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Comissão de Direitos Humanos e foi aprovado, por unanimidade, em primeira votação. Caso seja aprovado em segunda votação, a agência terá 90 dias para adequar o atendimento.
